Legislação
[Lei - Águas]
ORGÂNICA

Decreto – Lei n.º 110/97. DR 106/97 SÉRIE I-A de 8 de Maio DE 1997
MINISTÉRIO DO AMBIENTE

[Lei - Águas]
QUALIDADE DA ÁGUA

Decreto – Lei n.º 236/98. DR 176/98 SÉRIE I-A de 1 de Agosto de 1998
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
 

[Lei - Águas]
TRATAMENTO DAS ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS

   Decreto – Lei n.º 191/93. DR 120/93 SÉRIE I-A de 24 de Maio de 1993
 MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS 

[Lei - Ambiente]
POLUIÇÃO CAUSADA POR NITRATO DE ORIGEM AGRÍCOLA

Decreto – Lei N.º 152/97. DR 139/97 SÉRIE I-A de 19 de Junho de 1997
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
 

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