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Legislação Ambiental – Descritor Água
ORGÂNICA
Decreto – Lei n.º 191/93.
DR 120/93 SÉRIE I-A de 24 de Maio de 1993
MINISTÉRIO DO
AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
Estabelece a orgânica do Instituto da Água.
·
Declaração de rectificação n.º 135/93.
DR 178/93 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO DE 1993-07-31
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
De ter
sido rectificado o Decreto – Lei N.º 191/93, do Ministério
do Ambiente e Recursos Naturais que estabelece a orgânica.
·
Do
instituto da Água, publicado no diário da República, n.º
120, de 24 de Maio de 1993.
·
Declaração de rectificação n.º 141/-A/93.
DR 178/93 SÉRIE I-A 3º SUPLEMENTO de 1993-07-31
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA- GERAL
De ter
sido rectificado o Decreto – Lei n.º 191/93, do Ministério
do Ambiente e Recursos Naturais que estabelece a orgânica.
·
Do
instituto da Água, publicado no Diário da República, n.º
120, de 24 de Maio de 1993
Decreto – Lei n.º 110/97.
DR
106/97 SÉRIE I-A de 8 de Maio DE 1997
MINISTÉRIO DO
AMBIENTE
Integra
no instituto da água a delegação da extinta Direcção-Geral
dos Recursos Naturais em Santo André e o Centro de Estudos
de Geotécnica de Santo André e altera o Decreto – Lei n.º
191/93, de 25 de Maio.
Decreto – Lei n.º 171/2001.
DR 121 SÉRIE I-A de 25 de Maio de 2001
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO E DO TERRITÓRIO
Constitui a sociedade Águas de Santo André, S.A.,
concessionária da exploração e gestão do sistema de
abastecimento de água, de saneamento e de resíduos sólidos
de Santo André.
Decreto – Lei n.º 97/2003.
DR 105
SÉRIE I-A de 7 de Maio de 2003
Ministério das cidades, ordenamento do
território e ambiente
Aprova a
orgânica do Ministério das Cidades, Ordenamento do
Território e Ambiente.
Planeamento
Decreto - Lei n.º 45/94.
DR 44/94 SÉRIE I-A de 22 de Fevereiro DE 1994
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E
RECURSOS NATURAIS
Regula o
processo de planeamento de recursos hídricos e a elaboração
e aprovação dos planos de recursos hídricos.
DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO
Decreto – Lei n.º 5787- IIII,
de 10 de
Maio de 1919. DG 98 SÉRIE I de 1919-05-10
MINISTÉRIO DO
COMÉRCIO E COMUNICAÇÕES
Lei das
Águas – Define o domínio público hídrico – (art. 1º em
vigor);
Decreto – Lei n.º 468/71,
DR 260/71 SÉRIE I de 5 de Novembro de 1971
MINISTÉRIO DA MARINHA, DAS OBRAS PÚBLICAS
Revê,
actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos do
domínio público hídrico no qual se incluem os leitos e as
margens das águas do mar, correntes de água, lagos e lagoas,
de modo a facilitar o seu aproveitamento em diversos usos de
que são economicamente susceptíveis.
- Revoga várias disposições legislativas.
·
Rectificação. DR 297/71
SÉRIE I de 1971-12-21
Presidência do Conselho – Secretaria-Geral
Ao
Decreto – Lei n.º 468/71, que revê, actualiza e unifica o
regime jurídico dos territórios do domínio hídrico, no qual
se incluem os leitos e as margens das águas do mar,
correntes de água, lagos e lagoas, de modo a facilitar o seu
aproveitamento para os diversos usos de que são
economicamente susceptíveis.
Decreto – Lei n.º 53/74.
DR 39/74 SÉRIE I de 15 de Fevereiro de 1974
MINISTÉRIO DA MARINHA, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
Altera a
redacção do artigo 20.º do Decreto – Lei n.º 468/71, de 5 de
Novembro relativo ao regime jurídico dos terrenos submetidos
ao domínio público hídrico.
Decreto – Lei n.º 513-P/79.
DR 296/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 2 de Dezembro de 1979
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS – SECRETARIA DE
ESTADO DAS OBRAS – DIRECÇÃO – GERAL DOS RECURSOS E
APROVEITAMENTOS HIDRÁULICOS
Estabelece um regime de transição entre a aplicabilidade
prática das disposições consignadas no Decreto – Lei n.º
468/71, de 5 de Novembro, e as que constam de legislação que
o precede no que respeita à utilização dos leitos e margens
dos cursos de água, lagos e lagoas, incluindo as zonas
inundáveis pelas cheias.
Decreto – Lei n.º 89/87.
DR 48/87 SÉRIE I de 26 de Fevereiro de 1987
MINISTÉRIO DO PLANO
E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Estabelece medidas de protecção ás zonas ameaçadas pelas
cheias, introduzindo alterações ao Decreto – Lei n.º 468/71,
de 5 de Novembro.
Portaria n.º 99/88.
DR 35/88
SÉRIE I de 11 de Fevereiro de 1988
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO – SECRETARIA
DE ESTADO DA AGRICULTURA
Aprova
os modelos das tabuletas a utilizar na limitação e
sinalização das águas do domínio público, quando constituem
uma zona de pesca profissional ou uma zona de pesca
condicionada.
Decreto – Lei n.º 379/ 89.
DR 248/89 SÉRIE I de 27 de Outubro de 1989
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Define a
área de jurisdição da Direcção-Geral de Portos (n.º 2 do
artigo 1º).
Decreto – Lei n.º 70/90.
DR 51/90 SÉRIE I de 2 de Março de 1990
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Define o
regime de bens do domínio público hídrico do Estado.
Decreto – Lei n.º 201/92.
DR 225/92 SÉRIE I-A de 29 de Setembro de 1992
MINISTÉRIO DO
AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
Define
as áreas de jurisdição da Direcção-Geral de Portos e da
Direcção-Geral dos Recursos Naturais na faixa costeira.
Licenciamento da utilização do domínio hídrico
Decreto – Lei n.º 46/94.
DR 44/94 SÉRIE I-A de 22 de Fevereiro de 1994
MINISTÉRIO DO
AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
Estabelece o regime de licenciamento da utilização do
domínio hídrico, sob jurisdição do INAG.
·
Declaração de rectificação n.º 63/94.
DR 126/94 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO DE 1994-05-31
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
De ter
sido rectificado o Decreto – Lei n.º 46/94, do Ministério do
Ambiente e Recursos Naturais que estabelece o regime de
licenciamento da utilização do domínio hídrico sob
jurisdição do Instituto da Água, publicado no Diário da
República, n.º 44, de 22 de Fevereiro de 1994.
Decreto – Lei nº 234/98.
DR
167/98 SÉRIE I-A de 22 de Julho de 1998
MINISTÉRIO DO
AMBIENTE
Altera
os artigos 45.º, 46.º, 47.º e 48.º do Decreto – Lei nº
46/94, de 22 de Fevereiro no que respeita à limpeza e
desobstrução de linhas de água.
Decreto – Lei n.º 364/98.
DR
270/98 SÉRIE I-A de 21 de Novembro de 1998
MINISTÉRIO DE EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO
DO TERRITÓRIO
Estabelece a obrigatoriedade de elaboração da carta de zonas
inundáveis nos municípios com aglomerados urbanos atingidos
por cheias.
Desafectação dos terrenos do domínio público hídrico
Decreto – Lei N.º 48784/68,
de 21 de
Dezembro de 1968. Diário do Governo n.º 300, I SÉRIE, de
21-12-1968
MINISTÉRIO DAS
FINANÇAS, MARINHA E DAS OBRAS PÚBLICAS
Estabelece novo processo para a desafectação dos terrenos do
domínio público hídrico… a administração da Direcção-Geral
dos Serviços Hidráulicos.
Decreto – Lei N.º 450/83.
DR 296/83 SÉRIE I de 26 de Dezembro de 1983
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO, DO EQUIPAMENTO SOCIAL E
DO MAR
Autoriza
que os bens imóveis do domínio público do Estado afectos às
administrações portuárias possam ser transferidos, a título
gratuito ou oneroso ou por permuta, para outros domínios
públicos do Estado ou para Autarquias locais.
Regime económico e financeiro
Decreto – Lei n.º 47/94.
DR 44/94 SÉRIE I-A de 22 de Fevereiro DE 1994
MINISTÉRIO DO
AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
Estabelece o regime económico e financeiro da utilização do
domínio público hídrico, sob jurisdição do INAG.
Alterado
pelo Decreto – Lei nº 113/97, de 10 de Maio.
Portaria n.º 940/95.
DR 171/95 SÉRIE I-B de 26 de Julho DE 1995
MINISTÉRIO DO
AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
Aprova
as declarações oficiais a apresentar pelos utilizadores do
domínio público hídrico.
Decreto – Lei n.º 113/97.
DR 108/97 SÉRIE I-A de 10 de Maio DE 1997
MINISTÉRIO DO
AMBIENTE
Altera a
redacção dos artigos 15.º e 24.º do Decreto – Lei nº 47/94,
de 22 de Fevereiro, e do artigo 17.º do Decreto – Lei n.º
309/93, de 2 de Setembro, com redacção que lhe foi dada pelo
Decreto – Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto.
Qualidade da Água
Decreto – Lei n.º 236/98.
DR 176/98 SÉRIE I-A de 1 de Agosto de 1998
MINISTÉRIO DO
AMBIENTE
Segunda
Lei da Água → Estabelece normas, critérios e objectivos de
qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e
melhorar a qualidade das águas em função dos principais usos.
NOTA: Revoga o Decreto – Lei n.º 74/90, de 7 de Março.
· DECLARAÇÃO
DE RECTIFICAÇÃO N. 22-C/98. DR 277/98 SÉRIE I-A 1º
SUPLEMENTO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
De ter
sido rectificado o Decreto – Lei n.º 236/98, do Ministério
do Ambiente, que estabelece normas, critérios e objectivos
de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e
melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais
usos, publicado no Diário da República, 1ª SÉRIE, n.º 176,
de 1 de Agosto de 1998.
Decreto – Lei n.º 506/99.
DR
271/99 SÉRIE I-A de 20 de Novembro de 1999
MINISTÉRIO DO
AMBIENTE
Fixa os
objectivos de qualidade para determinadas substâncias
perigosas incluída nas famílias ou grupos de substâncias da
lista II do anexo XIX ao Decreto – Lei n.º 236/98, de 1 de
Agosto.
Portaria n.º 462/2000 (2ª Série).
DR 72 SÉRIE II de 25 de Março de 2000
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Aprova o
Plano Nacional Orgânico para melhoria das Origens
Superficiais de Água Destinadas à Produção de Água Potável.
Decreto – Lei n.º 194/2000.
DR 192 SÉRIE I-A de 21 de Agosto de 2000
MINISTÉRIO DO
AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Transpõe
para a ordem jurídica interne a Directiva n.º 96/61/CE, do
Conselho, de 24 de Setembro, relativo à prevenção e controlo
integrados da poluição.
Decreto – Lei n.º 243/2001.
DR 206 SÉRIE I-A de 5 de Setembro de 2001
MINISTÉRIO DO
AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Regula a
qualidade da água destinada ao consumo humano e tem por
objectivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos
resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao
consumo humano, assegurando a sua salubridade e limpeza.
·
Declaração de rectificação n.º 20-AT/2001. DR 278 SÉRIE I-A
3º SUPLEMENTO de 30 de Novembro de 2001
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
De ter
sido rectificado o Decreto – Lei n.º 243/2001, do Ministério
do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova
normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo
humano, transpondo para o direito interno a Directiva n.º
98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro, relativa à
qualidade da água destinada ao consumo humano, publicado no
Diário da República, 1ª SÉRIE, n.º 206, de 5 de Setembro de
2001.
Decreto – Lei n.º 261/2003.
DR 244 SÉRIE I-A de 21 de Outubro de 2003
MINISTÉRIO DAS CIDADES, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Altera o
anexo ao Decreto – Lei n.º 506/99, de 20 de Novembro, que
fixa os objectivos de qualidade para determinadas
substâncias perigosas incluídas nas famílias ou grupos de
substâncias da lista II do anexo XIX ao Decreto – Lei n.º
236/98, de 1 de Agosto.
Poluição causada por nitrato de origem agrícola
Decreto – Lei N.º 235/ 97.
DR 203/97 de 3 de Setembro de 1997
MINISTÉRIO DO
AMBIENTE
Transpõe
para o direito interno a Directiva N.º. 91/676/CEE, do
Conselho de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das
águas contra a poluição causada por nitratos de origem
agrícola.
Decreto – Lei N.º 68/99.
DR 59/99 SÉRIE I-A de 11 de Março de 1999
MINISTÉRIO DO
AMBIENTE
Altera o
Decreto – Lei N.º 235/97, de 3 de Setembro, que transpõe
para o direito interno a Directiva N.º 91/676/CEE, do
Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção das águas
contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.
Decreto – Lei N.º 556/ 2003.
DR 159 SÉRIE I-B de 12 de Julho de 2003
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS
PESCAS
Aprova o
Programa de Acção para a Zona Vulnerável n.º 2, constitua
pelo aquífero livre entre Esposende e Vila do Conde. Revoga
a Portaria N.º 706/2001, de 11 de Julho de 2001.
Decreto – Lei N.º 557/2003.
DR 160 SÉRIE I-B de 14 de Julho de 2003
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS
PESCAS
Aprova o
Programa de Acção para a Zona Vulnerável n.º 2, constituída
pela área de protecção do aquífero quaternário de Aveiro.
Revoga a Portaria N.º 705/2001, de 11 de Julho de 2001.
Decreto – Lei N.º 591/2003.
DR 164 SÉRIE I-B de 18 de Julho de 2003
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS
PESCAS
Aprova o Programa de Acção para a Zona
Vulnerável de Faro, ZV n.º 3.
Revoga a Portaria N.º 704/2001, de 11 de Julho
de 2001.
Portaria N.º 617/2003.
DR 167
SÉRIE I-B de 22 de Julho de 2003
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS
PESCAS
Aprova o Programa de Acção para a Zona
Vulnerável de Mira, ZV n.º 4.
Portaria n.º 1100/2004.
DR 208 SÉRIE I-B de 3 de Setembro de 2004
MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS E
DAS CIDADES, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Aprova a
lista das zonas vulneráveis e as cartas das zonas
vulneráveis do território Português.
Portaria N.º 833/2005.
DR 179
SÉRIE I-B de 16 de Setembro de 2005
MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO
DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Aprova novas zonas vulneráveis.
Tratamento das Águas Residuais Urbanas
Decreto – Lei N.º 152/97.
DR 139/97 SÉRIE I-A de 19 de Junho de 1997
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
Transpõe
para o direito interno a Directiva N.º 91/271/CEE, de
Conselho, de 21 de Maio de 1991 relativamente ao tratamento
de águas residuais urbanas.
Decreto – Lei N.º 348/98.
DR 259/98 SÉRIE I-A de 9 de Novembro de 1998
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
Altera o
Decreto – Lei N.º 152/97, de 19 de Junho (transpõe para o
direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de
21 de Maio, relativo ao tratamento de águas residuais
urbanas), transpondo para o direito interno a Directiva n.º
98/15/CE, da comissão, de 21 de Fevereiro.
Despacho Conjunto n.º 116/99.
DR 27/99
SÉRIE II de 2 de Fevereiro de 1999
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
Determina a composição da Comissão de Acompanhamento da
execução do tratamento de águas residuais urbanas, conforme
disposto no Decreto – Lei N.º 152/97, de 19 de Junho.
AVISO N.º 12677/2000 (2ª SÉRIE).
DR 194 SÉRIE II de 23 de Agosto DE 2000
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS
PESCAS – DIRECÇÃO-GERAL DAS FLORESTAS
Classifica
como águas piscícolas alguns cursos de água.
Decreto – Lei N.º 149/2004.
DR 145 SÉRIE I-A de 22 de Junho de 2004
MINISTÉRIO DAS CIDADES, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Altera o
Decreto – Lei N.º 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para
a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 91/271/CEE, do
Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de
águas residuais urbanas.
Qualidade das Águas Balneares
Portaria n.º 573/2001.
DR 131
SÉRIE I-B de 6 de Junho de 2001
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Aprova o
Plano Nacional Orgânico para e melhoria das Zonas Balneares
não Conformes.
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